Termos de Uso e Condições Gerais
SIBEP (sibep.com.br) • Última atualização: 15 de agosto de 2026
1. DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
LEIA ATENTAMENTE ESTA CLÁUSULA ANTES DE UTILIZAR O SERVIÇO:
- NÃO SOMOS UM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL: O SIBEP (sibep.com.br) é uma plataforma privada de inteligência de dados desenvolvida por entidade de direito privado. O SIBEP não possui nenhum vínculo oficial, representação, patrocínio ou afiliação com a Administração Pública brasileira, União, Estados, Municípios ou com o Governo Federal.
- ORIGEM DOS DADOS PÚBLICOS (API DO PNCP): As informações disponibilizadas em nossa plataforma são obtidas mediante o consumo automatizado da API pública oficial do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
- ISENÇÃO POR DIVERGÊNCIAS NA FONTE: O SIBEP não se responsabiliza por erros, atrasos, omissões, instabilidades, cancelamentos, suspensões, retificações ou falhas de preenchimento cometidas pelos órgãos licitantes nas publicações originais do PNCP ou em seus sistemas de origem (Comprasnet, Banco do Brasil, etc.).
- RESPONSABILIDADE 100% DO USUÁRIO: O SIBEP é estritamente uma ferramenta de busca, filtro e alerta. A responsabilidade de acessar o link oficial, baixar e ler a íntegra do edital de licitação, verificar retificações, impugnações, anexos, cumprir prazos de envio de propostas e participar das sessões públicas é EXCLUSIVA E INTEGRAL DO USUÁRIO.
2. Aceitação dos Termos
Ao registrar uma conta, fazer login via e-mail ou Google SSO, ou navegar na plataforma SIBEP, você ("Usuário" ou "Cliente") concorda expressamente com todas as cláusulas destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer termo, encerre imediatamente o uso do serviço.
3. Planos, Assinaturas, Cancelamento e Reembolso (7 Dias)
O SIBEP é disponibilizado no modelo SaaS com planos gratuitos e planos por assinatura periódica:
Permite acesso ao radar básico de editais, cadastro de até 1 empresa e 10 palavras-chave monitoradas, sem notificações automatizadas de e-mail 24/7.
Inclui monitoramento em tempo real (3 varreduras diárias), gestão de favoritos ilimitados, alertas automáticos por e-mail, exportação Excel/CSV e suporte prioritário.
Direito de Arrependimento e Garantia de 7 Dias (Reembolso Integral)
Em estrito respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o assinante de qualquer plano pago pode solicitar o cancelamento com reembolso integral de 100% do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação.
O cancelamento com reembolso de 7 dias pode ser acionado diretamente com um clique no painel Meu Plano ou através de contato com suporte@sibep.com.br, processando o estorno no mesmo método de pagamento utilizado.
Cancelamento a Qualquer Momento: Após o prazo de 7 dias, o usuário pode cancelar sua assinatura mensal autônoma a qualquer momento. O acesso PRO permanecerá ativo até o término do ciclo já pago, não havendo novas cobranças nos meses seguintes nem aplicação de multas rescisórias.
4. Condutas Proibidas e Segurança
É terminantemente vedado ao Usuário:
- Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), engenharia reversa ou tentar quebrar mecanismos de rate-limit da plataforma;
- Utilizar bots ou scrapers automatizados que sobrecarreguem nossa infraestrutura ou a API governamental do PNCP;
- Compartilhar credenciais corporativas com terceiros não autorizados para burla de planos;
- Utilizar a marca, logotipo ou propriedade intelectual do SIBEP sem autorização prévia por escrito.
5. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa mantenedora do SIBEP, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.