Termos de Uso
Última atualização: 13 de agosto de 2026 • Aplicável a todos os usuários cadastrados
1. Aceitação dos Termos e Condições
Bem-vindo ao SIBEP – Sistema Inteligente de Busca de Editais Públicos ("SIBEP", "Plataforma"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer um dos serviços oferecidos, a pessoa física ou jurídica ("Usuário", "Cliente", "Assinante") declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.
Caso você não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize os serviços do SIBEP.
2. Natureza do Serviço e Escopo de Atuação
O SIBEP é uma solução de software como serviço (SaaS B2B) destinada a otimizar, filtrar e monitorar de maneira autônoma as oportunidades de contratações públicas divulgadas oficialmente pelo governo brasileiro na API do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), regulamentado pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Isenção Expressa de Garantia de Vitórias ou Resultados
O SIBEP é uma ferramenta de inteligência informacional e busca automatizada. O SIBEP NÃO garante a vitória em pregões, homologação de propostas, habilitação técnica ou qualquer vantagem financeira em certames licitatórios. A elaboração de orçamentos, o cumprimento de prazos regimentais, o envio tempestivo de lances e a conformidade jurídica dos documentos são de responsabilidade integral e exclusiva do Usuário.
3. Planos, Assinaturas e Pagamentos
O SIBEP opera sob o modelo Freemium com planos estruturados de acordo com o porte e necessidade do Cliente:
- Plano Free (R$ 0,00/mês): Destinado à experimentação e uso básico. Limite estrito de 1 (uma) palavra-chave ativa, busca manual no painel web, sem notificações automatizadas por e-mail e sem alertas proativos de prazo crítico.
- Plano Pro B2B (R$ 149,00/mês): Destinado a empresas fornecedoras. Inclui limite de 5 (cinco) palavras-chave base simultâneas, varredura 24/7 na API do PNCP, relatórios diários automáticos por e-mail, radar de prazo crítico de 48h e exportação flexível de dados para Excel e CSV.
Regra de Negócio: Add-ons e Keywords Extras
O Usuário do Plano Pro B2B pode expandir sua capacidade adquirindo Keywords Extras adicionais pelo valor de + R$ 20,00/mês por palavra. A contratação do add-on passa a vigorar imediatamente após a aprovação da cobrança. A aquisição de palavras-chave extras não é reembolsável após a ativação ou consumo do recurso no painel.
As assinaturas pagas são renovadas automaticamente a cada ciclo mensal. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento com apenas 1 clique no painel de gestão de assinatura, interrompendo a cobrança para os meses subsequentes sem aplicação de multas ou fidelidade.
4. Regras de Uso e Suspensão / Cancelamento de Contas
Ao utilizar a plataforma, o Usuário concorda em agir com boa-fé e em total conformidade com a legislação aplicável. São expressamente proibidas as seguintes condutas:
Engenharia Reversa
Descompilar, realizar engenharia reversa, desmembrar ou tentar derivar o código-fonte da plataforma SIBEP.
Raspagem Abusiva (Scraping)
Utilizar scripts não autorizados, spiders ou scrapers agressivos que sobrecarreguem ou causem lentidão aos servidores do SIBEP.
Burla de Limites
Criar múltiplas contas fraudulentas com intuito deliberado de burlar os limites de palavras-chave do Plano Free ou do Plano Pro.
Compartilhamento Ilícito de Credenciais
Revender, alugar ou ceder credenciais de acesso para terceiros não vinculados à organização contratante.
O SIBEP reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a restituição de valores, a conta de qualquer Usuário que viole estas disposições ou pratique atos lesivos à segurança do ecossistema.
5. Disponibilidade e Dependência da API do PNCP
O SIBEP emprega esforços técnicos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, em virtude da natureza descentralizada da internet e da dependência de infraestruturas externas de terceiros, o Usuário reconhece que:
- A precisão temporal e a integridade inicial dos editais dependem da publicação efetuada pelos órgãos licitantes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Eventuais instabilidades, manutenções não programadas ou indisponibilidades temporárias nos servidores governamentais do PNCP não constituem falha de prestação de serviços nem geram direito a indenizações por parte do SIBEP.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à marca SIBEP, algoritmos de indexação, layout da interface, bases de dados tratadas, códigos-fonte e identidade visual são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores do SIBEP e são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996).
7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora do SIBEP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.